Acórdão nº 0041765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N2 ART29.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/11/12. AC STJ DE 1989/03/14 IN BMJ 285 PAG237.

Sum·rio: I - Para efeitos de concess„o do benefÌcio da assistÍncia judici·ria na modalidade de dispensa total de taxa de justiÁa e isenÁ„o do pagamento de custas, a insuficiÍncia econÛmica do requerente deve referir-se e aferir-se aos...

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