Acórdão nº 0064301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data24 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H.

Sumário: Tendo sido estipulado no contrato de arrendamento comercial que o locatário não poderá efectuar no local arrendado reparações de veículos automóveis, salvo aquelas que se possam classificar de ligeiras reparações de mecânica e electricidade, improcede a acção de despejo com fundamento em desvio do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT