Acórdão nº 0052104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART146 E ART149 ART154 ART155 N1 ART156 ART175 ART178 ART186. DL 314/78 DE 1978/10/27 ART146. L 4/70 DE 1970/04/29. DL 8/72 DE 1972/01/07.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1979/07/24 IN BMJ N289 PAG140. AC RP DE 1981/03/05 IN CJ 1981 T2 PAG88.

Sum·rio: I - Estando a acÁ„o de divÛrcio pendente no Tribunal da Comarca de Oeiras È inaplic·vel o disposto no art. 154 da OTM (competÍncia por conex„o) ‡ acÁ„o de...

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