Acórdão nº 0066882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART909 N1 D. CCIV66 ART819 ART820 ART822 N1 ART824 N2 N3 ART825. CPCI63 ART1 PARUNICO C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/21 IN BMJ N360 PAG588. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG849. AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG176.

Sumário: I - Os bens adquiridos em venda ocorrida em execução são transmitidos para o adquirente livres de todos os direitos reais de garantia que os onerarem...

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