Acórdão nº 0079634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data18 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. CP886 ART126.

Sumário: I - A amnistia da Lei 23/91 abrange as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou sociedades anónimas públicas, mesmo que estas tenham, entretanto, perdido essa qualidade, mesmo que já tenham sido punidas com sanção definitiva e transitada...

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