Acórdão nº 0064832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART493 N1 G ART495 ART498 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297. AC RL DE 1977/07/08 IN CJ ANO1977 T4 PAG928. AC RC DE 1981/12/09 IN CJ ANO1981 T5 PAG76. AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG653. AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG411.

Sumário: I - A excepção da litispendência é de conhecimento oficioso; II - Para a identidade dos sujeitos é valorativamente...

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