Acórdão nº 0067942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS CPC 2ED V1 PAG321. A NETO 4ED PAG121.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 N2 ART700 N3 ART743. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/07/20 IN CPC ANOI. AC STJ DE 1989/06/08 IN BMJ N388 PAG412.

Sumário: - Verifica-se o justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligência normais não fariam prever; II - O facto de o empregado de escritório do advogado do...

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