Acórdão nº 0021875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 122/86 DE 1986/05/30 ART21 N2 A B. CE54 ART5 N5 ART10 N2 ART59 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP IN CJ 1990 TII PAG231. AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG58. AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG276.

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