Acórdão nº 0046421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808 ART1207 ART1208 ART1210 ART1221 ART1222 ART1223.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/02/14 IN CJ 1991 T1 PAG 299. AC STJ DE 1974/04/02 IN BMJ N236 PAG132. AC STJ DE 1976/07/13 IN BMJ N259 PAG 212.

Sumário: Em contrato de empreitada, o dono da obra, achando-se lesado por a obra ser defeituosa, só pode mandar reparar por terceiros os defeitos da obra após a resolução do contrato feita perante a não eliminação dos defeitos, e tendo o direito de exigir o pagamento das despesas que tenha...

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