Acórdão nº 0048866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART198 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415. AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N297 PAG408.

Sumário: O efeito do erro do termo do prazo fixado pelo juiz do processo, imputável ao tribunal não deve ser suportado pelo...

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