Acórdão nº 0051326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993 (caso None)

Data28 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART158.

Sumário: I - Na jurisdição voluntária o princípio da actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes: enquanto na jurisdição voluntária o juiz pode utilizar os factos que ele próprio capte e descubra, na contenciosa só pode, em regra, servir-se dos factos fornecidos pelas partes. II - Na jurisdição contenciosa a actividade oficiosa do juiz tem carácter subsidiário em relação aos poderes das partes; não se verificando tal...

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