Acórdão nº 0080974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B. CPC67 ART510 ART656 N1 ART672. CPT81 ART59 ART75. CCIV66 ART165 ART238 ART483 ART487 ART798 ART804 ART805. D 45266 DE 1963/09/23 ART82.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/11 IN AD N288 PAG488. AC RL DE 1985/11/06 CJ T5 PAG141.

Sumário: I - No âmbito da Legislação Previdêncial ou de Segurança Social, só a protecção por velhice corresponde ao conceito de reforma. Para que a situação de invalidez seja reconhecida a um trabalhador com atribuição de uma pensão de invalidez e provoque a caducidade do contrato de trabalho, é necessário que se verifique uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT