Acórdão nº 0040306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART75 ART1096 G ART1102.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG504.

Sumário: Tendo o réu, no processo de divórcio litigioso, em que foi proferida a sentença revidenda; declarado dar o seu acordo ao divórcio, tudo se passa como se de divórcio por mútuo consentimento...

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