Acórdão nº 0051736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1413. CCIV66 ART2102 N1. CNOT67 ART89 P.

Sumário: I - Podem ser objecto de arrolamento prévio ao divórcio bens móveis pertencentes a herança de ascendente de um dos cônjuges se esse acordou com os outros herdeiros que os bens ficariam para si contra o pagamento de...

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