Acórdão nº 0050096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART879 C. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9.

Sumário: O contrato de compra e venda de cortiça existente em propriedade nacionalizada, expropriada ou ocupada, implica o pagamento total do preço sendo ineficaz a deliberação da Comissão Coordenadora da aplicação do...

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