Acórdão nº 0081364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART792. CPT81 ART84.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/05/03 IN CJ ANO1990 T3 PAG103.

Sumário: Embora os arts. 712 e 792 do CPC digam respeito ao foro não laboral e o art. 84 do CPT ao processo ordinário laboral, não pode deixar de entender-se que o poder de censura da Relação que aqueles preceitos prevêem também deve ser exercido em todos os casos em que, não...

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