Acórdão nº 0295593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART120 N2 D ART428 ART334 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART3 N1 ART6 N1 N2 ART11 N2 N3 ART14. CP886 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG257.

Sumário: I - Se, em audiência de processo de transgressão (punível só com multa), originado por auto de notícia que faz fé em juízo, dado o autuante a haver presenciado, não sendo obrigatória a comparência do infractor em juízo desde que representado por defensor (artigos 3 n. 1, 6 n. 1, 11 n. 2 e 3, DL 17/91, de 10 de Janeiro), improcede a nulidade do...

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