Acórdão nº 0024585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 ART143 ART178 N1 ART461. CPP87 ART369 N1 ART428 N2. CONST89 ART32 N1 N5.

Sum·rio: Ao incluir-se, no tipo legal do crime do artigo 178 n. 1 "com intenÁ„o de devassar", o legislador de...

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