Acórdão nº 0062501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238 N1 N2 ART1691 N1 C D. CCOM888 ART15. CPC67 ART19 ART26.

Sumário: I - Não tendo o autor alegado quaisquer factos conducentes à caracterização de qualquer das situações previstas nas alíneas c) ou d) do artigo 1691 do Código Civil, deve a ré ser declarada parte ilegítima, se ela é responsabilizada apenas por ser casada com o réu que assumiu a dívida. II - Constando de um documento que titula um contrato de compra e venda ora a expressão "compradora". Referenciando uma sociedade comercial ora a expressão...

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