Acórdão nº 0066321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART309 ART311. CPC67 ART2 ART267 ART287 C ART474.

Sum·rio: A deserÁ„o da inst‚ncia n„o obsta a que, a todo o tempo, e sem prejuÌzo do prazo substantivo de prescriÁ„o, se...

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