Acórdão nº 0050816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351.

Sumário: Atribuindo a autora a violação do contrato aos inquilinos, o eventual prejuízo de terceiros não configura qualquer litisconsórcio que...

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