Acórdão nº 0063162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A NETO IN NOTAS PRÁTICAS PAG371. V SERRA IN RLJ ANO104 PAG37.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART8 N2 ART58 N1 A ART222 ART223 ART224 ART257 N5 N6. CCIV66 ART1410 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/17 IN BMJ N359 PAG740.

Sumário: No caso de uma sociedade por quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são contituladas pelos herdeiros do outro sócio, entretanto falecido, a...

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