Acórdão nº 0052416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: D 214/88 DE 1988/06/17.

Sumário: I - O Decreto 214/88 de 17 de Junho, manteve a competência, em razão da matéria, do Tribunal de Família de Lisboa, mexendo, sim, com a sua competência territorial. Do alargamento desta resultou a necessidade de criar um 4 Juízo para o Tribunal de Família, sem que o haja transformado em Tribunal de Círculo. II - Do exposto em I resulta que enquanto não entrar em...

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