Acórdão nº 0063142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Data14 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 A ART75 ART1094 ART1096 C. CCIV66 ART52 N1 ART57 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/12/21 IN BMJ N152 PAG155. AC STJ DE 1983/06/14 IN BMJ N326 PAG514. AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG185. AC STJ DE 1977/01/11 IN BMJ N263 PAG198.

Sumário: I - Apenas interessa a inexistência de dúvidas sobre a inteligibilidade da parte decisória revidenda sendo irrelevante as restantes imprecisões de tradução; II - Quando a lei exige que o tribunal estrangeiro disponha de competência segundo as regras de conflitos de jurisdição da...

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