Acórdão nº 0066412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART152 N2 ART456 N2 ART612 N2 ART661 N1 ART664 ART668. CCIV66 ART1311 ART1547 N1 ART1550 N1 ART1565 N2 ART1569.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/11/13 IN BMJ 241 PAG344.

Sumário: A circunstância de a documentação junta aos autos conduzir a factualidade diversa da considerada provada não configura qualquer nulidade de sentença, mas sim erro na valoração dos meios de prova e na fixação dos factos. Há nulidade de sentença no caso de os fundamentos conduzirem logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença. Transitada a decisão sobre o...

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