Acórdão nº 0065832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG334 RLJ ANO103 PAG30. V SERRA IN RLJ ANO107 PAG300.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 ART323 N2 ART342 N2 ART498 N1 N3 ART524 ART592. L 2127/65 DE 1965/08/03 BXXXVII N4. L 1942/36 DE 1936/07/27 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/02/11 IN CJ ANOVII T1 PAG293. AC RL DE 1985/02/21 IN CJ ANOX T1 PAG171.

Sumário: I - Não obstante a Lei n. 2127 falar em direito de regresso, o que aí se consagra é, em rigor, uma verdadeira sub-rogação; II - Assim, o pagamento feito pela autora ao lesado (de um acidente misto de viação e de trabalho) não extingue no todo ou em parte, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT