Acórdão nº 0289623 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 N1 ART12 ART13 ART14 N2. CPP87 ART374 N4 ART380 N1 A. CPC67 ART662 N2 ART667 N1 ART716.

Sumário: Não tendo sido apresentada nota de despesas, os honorários ao defensor serão fixados unicamente em função dos...

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