Acórdão nº 0080694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO 2ED PAG452.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART12 ART26. CPT81 ART84 N1 ART114 ART134 N1. LCT69 ART82 N1. L 2127 1965/08/03 BXXIII N1 N2.

Sumário: I - A legitimidade das partes afere-se pela relação juridica material tal como é configurada pelo autor. II - As questões sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação em processo emergente de acidente de trabalho são consideradas definitivamente assentes não podendo, depois, ser objecto de discussão e serão mais tarde apreciadas na decisão final. Em consequência, é manifestamente extemporânea na contestação a chamada de terceiro no incidente de chamamento á autoria, bem como a dedução de excepção de ilegitimidade, se na tentativa de conciliação a R.não se conciliou apenas por entender que a sua...

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