Acórdão nº 0080634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 372-A/75 1975/07/16 ART24 N1.

Sumário: I - Os créditos resultantes e contrato de trabalho e de sua violação ou cessação quer pertencentes à entidade patronal quer pertencentes ao trabalhador prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - A exigência do n. 1 do art. 24 do DL. 372-A/75 é uma formalidade "ad probationem" por ter sido ditada por razões de segurança probatória no respeitante aos fundamentos invocados para pôr termo ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT