Acórdão nº 0048276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART736. CIVA84 ART1 ART2 ART28 ART40.

Sum·rio: I - O IVA alÈm de incidir "sobre actos ou factos isolados È um imposto geral sobre o consumo que substitui, nomeadamente, o I.T. e em relaÁ„o ao qual nunca niguÈm duvidou da sua natureza de imposto indirecto. II - … o IVA um imposto indirecto, pelo que goza...

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