Acórdão nº 0079924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1992 (caso None)

Data16 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR SEG SOC. DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/06/23. DL 724/74 DE 1974/12/08 ART1. CCT PARA A ACTIVIDADE SEGURADORA IN BTE N27 IS 1977/07/22 CLAUS82.

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