Acórdão nº 0023475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 65/84 DE 1984/02/24 ART1 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C N3. CPP29 ART446 ART447 ART448. CP82 ART30 ART43 ART72 N3. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20.

Sumário: I - A ofensa da honra e consideração de várias pessoas, ainda que conseguida através de uma só conduta, representa o preenchimento do mesmo tipo de crime tantas vezes quantas as pessoas visadas. II - E assim porque a honra e consideração são...

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