Acórdão nº 0026415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)

Data15 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART100 ART118 ART531 PARUNICO. CP886 ART360 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. CPP87 ART119 ART120 ART123 ART374 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1984/03/20 IN CJ I PAG21. AC TC DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG157.

Sum·rio: I - A acta de audiÍncia de julgamento constitui prova plena e insubstituivel do que se passou no julgamento. II - N„o constando dela que o Exmo. Juiz perguntou aos representantes da acusaÁ„o...

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