Acórdão nº 0051756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DRGI 16-M/79 DE 1979/09/14. DRGI 7-M/80 DE 1980/08/20. DL 845/76 DE 1976/11/12 ART98. CCIV66 ART804.

Sumário: I - Em acção de remissão de colonia tendo os requerentes levantado o problema do depósito efectuado ter sido feito extemporaneamente, em momento em que já haviam transitado em julgado as decisões que adjudicaram a propriedade e a posse do terreno em causa e que ordenaram a passagem de guias para aquele depósito, não se opera a caducidade do...

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