Acórdão nº 0027201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 ART562 ART829 A N4. CPC67 ART661.

Sumário: I - O dano moral também é ressarcível em caso de responsabilidade contratual. II - A condenação na quantia (expressão numérica) formulada no pedido, acrescida da actualização monetária da mesma, não implica condenação em quantia superior ao pedido. III - Não podem cumular-se os...

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