Acórdão nº 0047376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1255 ART2050. CPC67 ART824 ART1037.

Sumário: Nomeado à penhora um oitavo de todos os bens que integram a herança e não o direito ao quinhão hereditário do executado...

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