Acórdão nº 0046896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART5. CPC67 ART821. CCIV66 ART601.

Sumário: I - Terceiros para efeitos de registo predial são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis. II - Sendo a penhora posterior ao acto de aquisição do imóvel e registada antes do registo da transferência da propriedade deste, o acto...

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