Acórdão nº 0062831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG302 PAG303. BRANDÃO PROENÇA IN DO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA BILATERAL PAG58 PAG59.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 ART227 N1 ART236 N1 ART436 N1 ART441 ART442 N2 ART762 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/02 IN BMJ N382 PA4597.

Sumário: I - Constando do contrato-promessa que o promitente vendedor se obrigava por carta registada a avisar a promitente compradora para comparecer no local a indicar para a assinatura da escritura, há uma declaração recipienda a que se aplica o art. 224 do Código Civil. II - Enviada carta registada para a residência da promitente compradora que consta do contrato-promessa e devolvida pelos CTT, impunha-se que o promitente...

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