Acórdão nº 0024505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 ART199 N1 C ART202 ART204 ART209. CONST76 ART1 ART18 N2 ART27 ART28 N2 ART32 N2. CP82 ART66.

Sumário: Basta a medida de coacção, de suspensão do exercício da função pública e de proibição de se ausentar da RAM, imposta ao arguido, para garantir as finalidades cautelares de não perturbação da instrução do processo e dele não procurar subtrair-se à acção da justiça, se dos factos a si imputados e das circunstâncias do caso, não for permitido...

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