Acórdão nº 0064641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART4 ART40 N1 B. CPC67 ART48 ART71 B ART1084. L 21/85 DE 1985/07/30 ART4 ART5.

Sumário: I - O acórdão revogatório de despacho não é título executivo contra o Juiz que proferiu esse despacho. II - Um tal acórdão não impõe, nem podia impor, ao Juiz regras de conduta. III - A obrigação de indemnização dos magistrados...

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