Acórdão nº 0057401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/11/14 IN CJ T5 PAG106.

Sumário: Tendo uma sociedade cooperativa, em que era objecto social proporcional aos seus sócios cooperadores casa própria e económica, concedido a um seu sócio a fruição de uma fracção autónoma, com autorização para ele a dar de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT