Acórdão nº 0081114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução18 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART79.

Sumário: Nos termos do art. 79 do CPT a apelação tem o efeito meramente devolutivo sem necessidade de declaração. O apelante, para obter o efeito suspensivo, deve...

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