Acórdão nº 0290563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução18 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS DIREITO PENAL 2. LIÇÕES 1988 PAR146.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART71 ART260.

Sumário: I - A pena adequada para um arguido que detém em simultâneo 3 revólveres - um dos quais qualificável como arma de guerra - sem licença para o uso e porte de quaisquer armas de fogo, não estando aquelas manifestadas ou registadas e tendo bom comportamento...

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