Acórdão nº 0290963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução18 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART111 ART112 ART316 N1 C. CPP87 ART49 N3. DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/04 IN BMJ N346 PAG247. AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N350 PAG386. AC STJ DE 1986/11/26 IN CJ ANOXI T5 PAG164. AC STJ PROC5476/83 DE 1886/01/05. AC STJ PROC38276 DE . AC RC DE 1988/05/11 IN CJ ANO XIII T4 PAG 92. AC RL DE 1983/01/05. AC RL DE 1984/07/11 IN CJ ANOIX T4 PAG133. AC RP DE 1982/10/03 IN BMJ N321 PAG443. AC RE DE 1982/02/24.

Sumário: I - A utilização dos comboios da CP sem título de transporte válido pode integrar crime de burla ou contravenção. II - No caso de a condução não preencher o TATBESTAND da burla haverá lugar, residualmente, à punição por contravenção. III - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT