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Acórdão nº 0058591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso None)

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Vincent
Data17 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART344 ART464 N1. CCIV66 ART874 ART879 ART934 ART936 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/11/26 IN BMJ N46 PAG481.

Sumário: I - Mostram os autos que a Ré era cliente assídua da Autora, para aquisições de periodicidade tendencialmente mensal e que se estabeleceu um trato em que a Autora vendia a crédito, assentando os valores dos bens adquiridos e o numerário que a Ré entregava. II - Caso algum de conta corrente "proprio sensu" existe, pois que este tipo contratual exige que as partes convencionem transformar os seus créditos em artigos de "deve" e "há-de haver", apenas sendo exigível o saldo final para o período de vigência do contrato (artigo 344, do Código Comercial; AC STJ, de 1954/11/26, in BMJ n. 46 pag. 481). III - O que existiu foi uma sucessão de aquisições de bens de vestuário que a Ré fez à Autora, com espera por esta do pagamento (total ou parcial) do preço dos bens de cada aquisição, o que...

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