Acórdão nº 0050186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART101. LOTJ87 ART70. DL 178/86 DE 86/04/09 ART33.

Sumário: Sendo embora as partes empresas de transportes marítimos é da competência dos tribunais de competência genérica e não dos tribunais marítimos a acção em que a autora pede à ré o...

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