Acórdão nº 0077104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/12/28 ART3 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12. CCIV66 ART323. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1. CPC67 ART668 N1 A. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2 B.

Sumário: É nula a estipulação de prazo nos contratos de trabalho, provado que a ré manteve ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo por períodos superiores a 32 meses, agindo, deste modo, com intenção de iludir as...

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