Acórdão nº 0079584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: ACT DO METROPOLITANO DE LISBOA IN BTE N37 1979/10/08 CLAUS20 CLAUS24 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/11/22 IN CJ ANOXIII T5 PAG151. AC RL PROC7189/4 DE 1992/01/22. AC RL PROC7372/4 DE 1992/01/22.

Sumário: Estabelecendo a cláusula 20 do Acordo Colectivo de Trabalho de 1979 do Metropolitano de Lisboa que os trabalhadores que exercem a sua actividade no subsolo têm um horário de trabalho de 40 horas por semana e, por outro lado, a cláusula 24, n. 2, do mesmo...

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