Acórdão nº 0038425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1. CP82 ART2 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. CPP87 ART48 ART49 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS DE 1992/07/02.

Sumário: Nos crimes semi-públicos a queixa que não seja apresentada pelo titular...

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