Acórdão nº 0002821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART817 ART1038 A G ART1039 N1 ART1041 N2 N3 ART1042 N1 ART1047 ART1048 ART1049 ART1093 N1 A. CPC67 ART994 N1.

Sumário: O arrematante em hasta pública do direito ao trespasse e...

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